STJ AREsp 2482073

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DEFENSIVAS JÁ EXAMINADAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA MESMO ACÓRDÃO ORA IMPUGNADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O recurso especial não foi conhecido porque impugna o mesmo acórdão e busca o exame de questão já analisada por esta Corte Superior quando do julgamento do HC n. 841.876/SP, o que constitui inadmissível reiteração de pedido. Ressalta-se que a despeito de no dispositivo do referido habeas corpus constar o seu não conhecimento, foi longamente analisada a questão do tráfico privilegiado apresentada pela defesa, concluindo-se pela impossibilidade de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, ante a ausência de constrangimento ilegal. Dessa forma, evidente a inadmissível reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental não conhecido.