STJ AREsp 2576494

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RÉ REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há como ser reconhecido o benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em favor da ré, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse redutor aos acusados reincidentes. 2. Agravo regimental não provido.