STJ EAREsp 1874724

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PRECEDENTES. 1. Não há como abrig ar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Osvaldo Antonio de Sousa contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu os embargos de divergência fundado em paradigma proferido em sede de habeas corpus e recurso em habeas corpus (fl. 1.525). Alega o agravante que os paradigmas citados não foram apenas decisões proferidas em habeas corpus, verifica-se que foram apresentadas divergências proferidas em sede agravo em recurso especial conforme consta a ementa acima e já lançada na petição nas fls. 1.476/1.477 (fl. 1.529). Diz que a matéria delineada nos Embargos de Divergência preenche os requisitos legais e resta demonstrada de forma clara que o paradigma mencionada, ou seja, o Ag (AgRg no AREsp n. 1.886.871/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 12/9/2022.) e julgamento do Embargos de Divergência conforme já destacado demonstra que foram preenchidos os requisitos legais para o provimento dos Embargos de Divergência manejado (fl. 1.536). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DISSENSO INTERPRETATIVO NÃO CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. PRECEDENTES. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Agravo regimental improvido.