STJ AREsp 2598292

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIFAMAÇÃO (ART. 139, C/C ART. 141, III, DO CÓDIGO PENAL -CP). ABSOLVIÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . PRETENDIDA CONDENAÇÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, a partir da análise do acervo fático-probatório produzido nos autos, concluiu que não se configurou o tipo penal, que demanda a imputação de fato específico ofensivo, de modo que a pretensão recursal que objetiva a condenação do acusado demandaria a ampla reanálise da moldura fática delineada nos autos, o que é vedado nesta via, conforme preconizado na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido.