Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-05-06publicado em 2024-08-19
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.