STJ HC 912715

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL FECHADO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE JÁ AFASTADA NO JULGAMENTO DO WRIT ANTERIOR.