STJ AREsp 2424129

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. REVISÃO CRIMINAL. MUDANÇA DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial. 2. Não se admite o ajuizamento de revisão criminal fundada em mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado de decisão, sentença ou acórdão. 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada em tais pontos. 4. Agravo regimental não provido.