STJ EAREsp 2549075

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, apenas reiterou as matérias explicitadas nas razões do recurso especial, o que foi insuficiente. Assim, feriu-se o princípio da dialeticidade recursal, o que justificou o não conhecimento do agravo. 3. Ademais, as violações apontadas pela defesa já foram analisadas e rejeitadas por esta Corte Superior no julgamento de inúmeros habeas corpus, circunstância suficiente para tornar prejudicada a pretensão recursal ante a reiteração de pedidos. 4. Agravo regimental não provido.