STJ AREsp 2152462

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ANS. MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que havia sido suficientemente provado o ato ilícito praticado pela prestadora de serviço (plano de saúde), o que fundamentou a aplicação da multa questionada pela parte recorrente, bem como que o quantum mostrava-se coerente e proporcional à hipótese, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE contra a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões, a parte agravante sustenta que não seria necessário o reexame de fatos e provas, visto que " f acilmente se constata da leitura da jurisprudência do STJ a propósito da prova, que há uma diferença sobre reexame e revaloração do conjunto probatório dos autos" (fl. 839). Reafirma a alegação de violação aos arts. 2º, parágrafo único, e 50, I e II, todos da Lei 9.784/1999. Impugnação apresentada às fls. 850/856. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. ANS. MULTA. LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que havia sido suficientemente provado o ato ilícito praticado pela prestadora de serviço (plano de saúde), o que fundamentou a aplicação da multa questionada pela parte recorrente, bem como que o quantum mostrava-se coerente e proporcional à hipótese, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.