STJ EAREsp 2280133

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRECIOU O MÉRITO OU A CONTROVÉRSIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou ao caso os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF. 2. O acórdão embargado entendeu não ser cabível a análise de mérito do recurso especial. Não há, pois, nessa oportunidade, como se alterarem e reavaliarem os critérios acerca do conhecimento do recurso, para passar a analisar o mérito recursal. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREEDIMENTOS S/A em face da decisão que indeferiu liminarmente seus embargos de divergência. A parte agravante, em suas razões, pede que seja exercido o juízo de retratação. Aduz que estão preenchidos todos os requisitos para o conhecimento e para o processamento dos embargos de divergência. Repisa os argumentos de que houve análise de mérito no acórdão embargado. A parte agravada, regularmente intimada, requereu o não provimento do recurso (e-STJ, 1602/1606). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO APRECIOU O MÉRITO OU A CONTROVÉRSIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ, 283/STF E 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial. Aplicou ao caso os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ, 283/STF e 284/STF. 2. O acórdão embargado entendeu não ser cabível a análise de mérito do recurso especial. Não há, pois, nessa oportunidade, como se alterarem e reavaliarem os critérios acerca do conhecimento do recurso, para passar a analisar o mérito recursal. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.