STJ AREsp 2331563

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão de fls. 494/498, por meio da qual neguei provimento ao agravo em recurso especial, ao fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. Nas razões do recurso, a parte agravante sustenta, em síntese, que, "com todo respeito e acatamento devidos ao Douto Colegiado desta Colenda Corte de Justiça Nacional, entendemos humildemente que a r.decisão monocrática combatida está um tanto apegada ao FORMALISMO, o que certamente é fator preponderante para o não conhecimento do AREsp e do REsp. Oportuno ainda dizer que este mesmo formalismo já se fez presente quando da inadmissão do REsp pelo Tribunal a quo, freando consequente oposição mediante Agravo no REsp, posto que a análise requerida não se dá com necessidade de análise de provas dos autos e sim tão somente pelas questões de direito a seguir enumeradas, as quais o STJ já se debruçou no passado, em vetusta jurisprudência". Acrescenta ser importante frisar a "legítima expectativa da parte jurisdicionada em ver seu reclamo ao menos analisado na questão de mérito, o que certamente não está ocorrendo mesmo o tema posto em análise tendo profundo reflexo no mundo jurídico, posto que sua repercussão em casos tais é flagrante, face à NÃO CONCESSÃO DOS BENEFICIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL A MICRO EMPRESA QUE SEQUER FATURAMENTO POSSUI, restando-lhe impossível produzir prova pericial, ou seja, amplo direito de defesa de seu legítimo interesse de agir". Não foi apresentada impugnação ao recurso. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.331.563 - SP (2023/0095233-7) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CLESIANE GIANSANTE MARTINS OUTRO NOME : ECOTIJO TIJOLOS ECOLOGICOS ADVOGADOS : MARCOS ANTONIO DE CARVALHO LUCAS - SP161335 PEDRO ARTONI CARVALHO LUCAS - SP447188 AGRAVADO : ANDERSON DE OLIVEIRA PELEGRINI AGRAVADO : FABIANA FERREIRA DE FREITAS ADVOGADOS : GILBERTO FERREIRA GOMES - SP234408 ANGELICA MOLINARI - SP323166 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.