Decisão · STJ

STJ AREsp 2269736

Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZjulgado em 2022-12-14publicado em 2024-08-19
TRIBUTÁRIO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando a parte deixa de contestar capítulo autônomo da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial. 2. É insuficiente, para contestar a Súmula n. 7 do STJ, a mera afirmação genérica de inaplicabilidade do óbice. Era necessário indicar alguma interpretação incorreta de lei ou erro de direito relacionado ao indevido valor jurídico atribuído à prova reconhecida pelas instâncias ordinárias, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Agravo regimental não provido.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →