STJ Rcl 46372

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 2 DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 619 DO CPP). Embargos de declaração não conhecidos. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Rogerio de Oliveira Cantua ria - condenado pela prática do delito descrito no art. 121, § 2º, II, do Código Penal, com pena de 13 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 44/52) - ao acórdão da Sexta Turma desta Corte, assim ementado (fl. 95): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL. INEVIDÊNCIA. Agravo regimental improvido. Requer o embargante seja conhecido e provido este recurso, manifestando-se explicitamente este Tribunal acerca das matérias ora levantadas especialmente no tocante em conceder de oficio ordem de Habeas Corpus, afastando assim a omissão (fl. 109). Dispensou-se a abertura de prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 2 DIAS PARA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS (ART. 619 DO CPP). Embargos de declaração não conhecidos.