STJ AREsp 2357910

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte distrital reconheceu que inexiste cerceamento de defesa no caso dos autos, concluindo, ao final, pela inexistência de responsabilidade civil do Estado. 2. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por THAIS BARBOSA ROCHA contra a decisão de minha relatoria de fls. 987/992. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que sobre seu recurso especial não incide o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Requer que seja dado provimento ao agravo. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 1.013/1.016). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Corte distrital reconheceu que inexiste cerceamento de defesa no caso dos autos, concluindo, ao final, pela inexistência de responsabilidade civil do Estado. 2. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento.