Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-06-26publicado em 2024-08-19
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE NÃO CONFIGURADA.