STJ EREsp 2044240

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. É possível aplicar imediatamente as decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Ausência de omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por BOTICA COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA contra a decisão proferida pela PRIMEIRA TURMA assim ementada (fl. 13.873): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL SOBRE OS JUROS DECORRENTES DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. TEMA 504/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação ao quanto decidido pelo STF no Tema 962, manteve a tese referente ao Tema 504, firmada no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.138.695/SC, segundo a qual "os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL". 2. Agravo interno a que se nega provimento. Nas razões de seu recurso (fls. 13.882/13.897), a parte embargante aponta negativa de prestação jurisdicional por omissão. Aduz que a decisão pela qual o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese quanto ao Tema 504 ainda não transitou em julgado porquanto pendente de julgamento dos embargos de declaração contra ela opostos. Requer que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes. Não foi apresentada impugnação (certidão de fl. 922). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. APLICAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1. É possível aplicar imediatamente as decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma. Ausência de omissão. 2. Embargos de declaração rejeitados.