STJ AREsp 2320331

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS POR ANUÊNCIA DO CREDOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA e outro, contra decisão de fls. 975-978, e-STJ, integrado por embargos de declaração rejeitados, que negou provimento ao agravo em recurso especial. Em suas razões, apontam violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, sob a alegação de que a Corte local não apresentou fundamentação válida acerca da cláusula do plano de recuperação judicial homologado que determina a exoneração dos garantidores dos créditos listados. Afirmam que não há falar em reexame do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia; que há entendimento jurisprudencial em consonância com o acórdão da origem ou de ausência de prequestionamento, o que afasta a incidência das Súmulas 282/STF; 7 e 83/STJ. Repisam os argumentos do recurso especial, acerca da suposta usurpação da competência universal do Juízo recuperando, destacando trechos que entendem que houve o debate no acórdão de origem. Defendem a sujeição do crédito e da cláusula de supressão de garantia ao plano recuperacional, que, ao ser aprovado, gera efeito a todos os credores. Mencionam como favorável à sua pretensão deduzida no recurso a divergência jurisprudencial com o acórdão do REsp 1984296/GO. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação e manifestou-se pela manutenção da decisão atacada (fls. 621-625, e-STJ). É o relatório. AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.320.331 - RJ (2023/0074051-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PPX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL AGRAVANTE : PAULO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADOS : JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT - RJ113760 CANROBERT BALBI BUENO DE MORAES - RJ127505 ANA CAROLINA COBRA MEDA LEITE - RJ218425 VICTOR ASSUMPCÃO DE SOUZA - RJ238668 JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT - SP456517 HAYNA BITTENCOURT ZECCHIN - RJ174213 AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO : GISALDO DO NASCIMENTO PEREIRA - DF008971 ADVOGADOS : PAULA DE PAIVA SANTOS - DF027275 RAFAEL MARQUES DE OLIVEIRA - RJ152284 IAN DOS SANTOS OLIVEIRA MILHOMEM - DF045993 THEREZINHA DE JESUS DE PAULA PEREIRA - DF049662 EMENTA AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIAS POR ANUÊNCIA DO CREDOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.