STJ AREsp 1475827

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. EMPRESA DE VENDAS ONLINE. PROCON. AUTUAÇÃO POR CONDUTAS IRREGULARES. CDC. REGULARIDADE DAS SANÇÕES. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que ficou configurada a prática abusiva reiterada por parte da recorrente e a consequente legitimidade da sanção aplicada pelo PROCON, bem como que o valor da multa se mostra proporcional às nuances circunstanciais do caso, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AMERICANAS S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento na incidência das Súmulas 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Em suas razões, a agravante sustenta que: (a) não incide a Súmula 284 do STF, conforme demonstram as razões inerentes ao respectivo tópico presente no recurso especial que ora cita; (b) o pleito não demanda o reexame de fatos e provas, haja vista que bastaria a leitura do teor do procedimento administrativo, mormente o que está descrito como fato, para se concluir pelo enquadramento ou não como ato infracional de prática abusiva. Não foi apresentada impugnação, conforme certidão de fl. 2.074. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIOS. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). INCIDÊNCIA POR ANALOGIA. EMPRESA DE VENDAS ONLINE. PROCON. AUTUAÇÃO POR CONDUTAS IRREGULARES. CDC. REGULARIDADE DAS SANÇÕES. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PROVIMENTO NEGADO. 1. É deficiente o capítulo do recurso especial em que é alegada a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284 do STF, por analogia. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu, com base em todo o arcabouço fático e probatório carreado aos autos, que ficou configurada a prática abusiva reiterada por parte da recorrente e a consequente legitimidade da sanção aplicada pelo PROCON, bem como que o valor da multa se mostra proporcional às nuances circunstanciais do caso, de forma que a revisão do entendimento alcançado demandaria inevitável incursão nos substratos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.