STJ AREsp 2300027

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIO. REVISÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso e nem carece de fundamentação idônea o julgado que, por si só, decide em contrário aos interesses da parte. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Engeb - Botelho Engenharia LTDA. em face de decisão que negou provimento a agravo em recurso especial. Afirma que o acórdão local é omisso e que os "fatos lançados no decisum sergipano precisam, tão somente, de revaloração das provas, uma vez demonstrado que, ao contrário do quanto afirmado na decisão oriunda do e. TJSE, ambas séries lançadas na seara processual através da causa de pedir e pedido contidos na petição inicial, se prestam a financiar incorporação imobiliária à pessoa jurídica" (e-STJ, fl. 549), razão pela qual não incidiriam os enunciados n. 7 da Súmula desta Casa e 284 do Supremo Tribunal Federal. Pede provimento do recurso. Impugnação da parte contrária no sentido de que os enunciados sumulares adotados na decisão agravada são mesmo intransponíveis no caso em apreço. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.300.027 - SE (2023/0050778-9) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : ENGEB-BOTELHO ENGENHARIA LTDA ADVOGADO : SANDRO MEZZARANO FONSECA - SE002238 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 PATRICIA BIZERRA OLIVEIRA - SE000519B ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIO. REVISÃO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não é omisso e nem carece de fundamentação idônea o julgado que, por si só, decide em contrário aos interesses da parte. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.