STJ EREsp 1511053

A GRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO. REMESSA À CORTE DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PARADIGMA. JUÍZO PRÉVIO DE CONFORMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Os julgados proferidos no âmbito do juízo prévio de conformidade dos recursos extraordinários não são admissíveis como paradigmas na propositura de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão de minha lavra que inadmitiu os embargos de divergência, assim resumida (fls. 1.458/1.463): EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA ANÁLISE ELEMENTO VOLITIVO. REMESSA CORTE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INADMISSIBILIDADE. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Alega o agravante (fls. 1.467/1.471) que há similitude fática nas decisões confrontadas, ao contrário do sedimentado na decisão agravada. Sustenta que o Tribunal de origem, ao decidir que a conduta do ora agravado se revestia de má-fé, concluiu pela presença do dolo, o que permitiria o conhecimento dos embargos de divergência. Assim, pugna pelo provimento do recurso. Certidão de fl. 1.478 atesta o transcurso do prazo para impugnação sem manifestação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TEMA 1.199/STF. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO ELEMENTO VOLITIVO. REMESSA À CORTE DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. PARADIGMA. JUÍZO PRÉVIO DE CONFORMIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. 1. Não há como abrigar agravo interno que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2. Os julgados proferidos no âmbito do juízo prévio de conformidade dos recursos extraordinários não são admissíveis como paradigmas na propositura de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno improvido.