Decisão · STJ

STJ HC 912166

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-05-07publicado em 2024-08-19

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NULIDADE DAS PROVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTIGO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.

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