STJ REsp 2116605

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PAÍS SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 13.445/2017. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONJUGAL ENTRE O ESTRANGEIRO E BRASILEIRA RESIDENTE NO PAÍS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STF. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A norma contida no art. 2º da Lei n. 9.784/1999 não foi debatida pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. O Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, afastou a existência de relação de relação conjugal entre o recorrente e suposta brasileira residente no país. Desse modo, o exame da alegada afronta à norma prevista no art. 55, II, b, da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Imigração) encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Francisco Del Rio Portero, contra decisão que contém a seguinte ementa (fl. 478): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. ART. 2º DA LEI N. 9.784/1997. SÚMULA 282/STF E SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DO RECORRENTE DE QUE MANTÉM RELAÇÃO CONJUGAL COM CIDADÃ BRASILEIRA NO PAÍS. NÃO OBSERVÂNCIA DO FATO PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O agravante sustenta, em síntese, que: (a) o artigo 2º da Lei n. 9.784/1999 possui conteúdo que se encaixa perfeitamente no debate jurídico dos autos; (b) a incidência da Súmula 284/STF não possui respaldo; e (c) o caso dos autos não demanda o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos. Com impugnação. Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso especial, nos seguintes termos (fl. 461): Recurso especial. Processo de expulsão. União estável com cidadã brasileira. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial, por incidência da Súmula 7 do STJ e pela ausência de impugnação de omissão do tribunal recorrida. Parecer pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO NO PAÍS SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI N. 13.445/2017. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONJUGAL ENTRE O ESTRANGEIRO E BRASILEIRA RESIDENTE NO PAÍS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STF. 1. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A norma contida no art. 2º da Lei n. 9.784/1999 não foi debatida pela Corte de origem, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. O Tribunal de origem, diante do contexto fático-probatório dos autos, afastou a existência de relação de relação conjugal entre o recorrente e suposta brasileira residente no país. Desse modo, o exame da alegada afronta à norma prevista no art. 55, II, b, da Lei n. 13.445/2017 (Lei de Imigração) encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.