STJ MS 30178

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Corte Especial do STJ que confirmou a decisão pela intempestividade do recurso da impetrante - está suficientemente fundamentado, e encontra amparo nas teses firmadas nos Temas n. 181 e 339 da Repercussão Geral do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão de fls. 334/337 (e-STJ), por meio da qual indeferi liminarmente o mandado de segurança, extinguindo o processo sem a resolução do mérito. Em suas razões (e-STJ, fls. 347/353), o agravante afirma tratar-se de impetração contra ato revestido de teratologia, especificamente em relação à "ausência de fundamentação e até mesmo motivação, inclusive legal, acerca da fé pública que é dotada do comprovante de protocolo físico do AREsp nº 2300097 - SP, que foi entregue ao patrono do Agravante no ato do protocolo, realizado regularmente e tempestivamente, contendo todos os dados corretos do processo e endereçamento" (e-STJ, fl. 349). No mais, reitera argumentos deduzidos na peça inicial do writ. Resposta da União Federal às fls. 360/361 (e-STJ). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR JUDICIAL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que o cabimento de mandado de segurança contra ato judicial exige seja desde logo evidenciada sua flagrante ilegalidade ou teratologia, circunstâncias não identificadas no caso presente. 1.1. Na espécie, o ato apontado como coator - acórdão da Corte Especial do STJ que confirmou a decisão pela intempestividade do recurso da impetrante - está suficientemente fundamentado, e encontra amparo nas teses firmadas nos Temas n. 181 e 339 da Repercussão Geral do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.