Decisão · STJ

STJ RvCr 6183

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2024-06-17publicado em 2024-08-19

PROCESSUAL

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182, STJ.

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