STJ HC 917199

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (APREENSÃO TOTAL DE 2.705,00 G DE COCAÍNA; 151 G DE MACONHA; E 55,60 G DE CRACK). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Natanael Candido Pereira e Maria da Conceicao Alves Coutinho contra a decisão por mim proferida que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 572): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NULIDADES. BUSCA PESSOAL INDEVIDA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA CONDUTA CRIMINOSA. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, em síntese, a defesa reafirma a ilicitude das provas que fundamentaram a condenação, porquanto obtidas mediante violação de domicílio. Ao final, pleiteia o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte, a fim de que seja acolhida a tese de violação de domicílio e, consequentemente, sejam absolvidos os agravantes. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (APREENSÃO TOTAL DE 2.705,00 G DE COCAÍNA; 151 G DE MACONHA; E 55,60 G DE CRACK). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.