STJ REsp 2117725

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo, referente ao creditamento de valores da contribuição do PIS e da COFINS sobre os custos da a quisição de combustíveis com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão de minha lavra (e-STJ fls. 274/281), em que não conheci do recurso especial, pois a Corte de origem resolveu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, o que torna a matéria insuscetível de exame pelo STJ. A agravante sustenta, em resumo, que (e-STJ fl. 294): (..) considerando que a impetrante não chegou a ter o direito de constituir créditos de PIS e COFINS da aquisição para revenda de combustíveis sujeitos à alíquota zero, e considerando ainda que o art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022, na sua redação original, não instituiu qualquer benefício fiscal ao comerciante varejista de combustíveis (caso da impetrante), suas alterações pela Medida Provisória nº 1.118, de 2022, e pela Lei Complementar nº 194, de 2022, não implicaram aumento de tributo, sendo inapropriada, assim, a observância da anterioridade nonagesimal, não havendo, também, qualquer violação aos princípios da não-surpresa e da segurança jurídica. Requer a reforma do julgado, estabelecendo a "inaplicabilidade do princípio da não cumulatividade para as situações de monofasia, para efeito de constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS" (e-STJ fl. 295). Decorrido o prazo legal, a agravada não apresentou impugnação (e-STJ fl. 3.003). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E À COFINS. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal regional dirimiu a questão de fundo, referente ao creditamento de valores da contribuição do PIS e da COFINS sobre os custos da a quisição de combustíveis com base em fundamentação eminentemente constitucional, o que evidencia a inviabilidade do manejo do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo interno desprovido.