STJ HC 917535

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à análise da Turma agravo regimental de Silvania Meneses Louredo da Silva contra a decisão, de fls. 273/275, mediante a qual não conheci do pedido de habeas corpus, conforme esta ementa: HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. TESE NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Writ não conhecido. Nesta via, a agravante reitera as alegações do habeas corpus, sustentando constrangimento ilegal na ausência de reconhecimento da prescrição em perspectiva. Defende que a decisão agravada é carecedora de concreta fundamentação, além de restar demonstrado que o "decisum", nos moldes em que foi exarado, configura situação de flagrante ilegalidade e de abuso de poder, quer pelas uma breve leitura, no caso em apreço poderia simplesmente conceder de oficio o pedido exposto na exordial (fl. 278). Por fim, traz pedido nos seguintes termos (fls. 282/283): CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS, visando o deferimento a paciente do benefício ao qual faz jus, ou seja, RECONSIDERAÇÃO DO PLEITO DE MEDIDA LIMINAR, A FIM DE SEJA CASSADO DECISAO, por parte da Autoridade Coatora, visto que as situações fático-jurídicas permitem a concessão da ordem de habeas corpus. .. Protesta, NO MÉRITO, pela integral CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA QUE, RATIFICADA A LIMINAR. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.