STJ HC 912154

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Edson Junio Santos Gramacho contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o writ, pelos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 362): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Alega-se, inicialmente, que o habeas corpus foi impetrado antes do trânsito em julgado da condenação, e que há um lastro de decisões da Corte Superior .. indicando que é possível o conhecimento de Habeas Corpus impetrado quando cabível outro recurso (fl. 376). No mérito, argumenta-se que a aplicação do regime semiaberto ao agravante debruça-se no fato de ser ele reincidente. A ilegalidade está exatamente neste ponto, uma vez que o simples fato de o agravante ser reincidente não pode ser óbice para o reconhecimento e fixação de regime mais gravoso quando condenado em pena compatível com o regime menos gravoso, o que se enquadra no presente caso (fl. 379). Acrescenta-se que fundamentar a aplicação de reprimenda mais gravosa ao acusado apenas no fator da vida pregressa, ainda que possuindo o agravante uma única anotação criminal, é flagrantemente inidônea (fls. 379/380). Requer-se a reconsideração da decisão agravada, e a apreciação do mérito por esta Nobre Turma Criminal, concedendo-se, ao final, a presente Ordem para reparar a ilegalidade apontada e remanejando o paciente para o cumprimento de sua pena em regime aberto (fl. 382). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. PRECEDENTES. Agravo regimental improvido.