Decisão · STJ

STJ HC 833740

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-06-24publicado em 2024-08-16
CIVIL
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. TESE DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. ENTRADA FRANQUEADA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →