STJ AREsp 2403881

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINAR. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. OPERAÇÃO OLHO DE HÓRUS. VIOLAÇÃO DO ART. 386, III, DO CPP. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A RESPALDAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 492 E 1.008, AMBOS DO CPC, E 581, I, DO CPP. TESE DE ILEGALIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA COM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E SEM RECURSO MINISTERIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO E DE ARGUMENTAÇÃO APTA A RESPALDAR A APLICAÇÃO DOS PRECEITOS DO CPC NA SEARA PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO DO CPP INDICADO. SÚMULA 284/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA DE CRIME-MEIO E NA PENDÊNCIA DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA DO CRIME-FIM. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INDICAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE PRECEITOS LEGAIS, SEM ARGUMENTAÇÃO APTA A ELUCIDAR DE QUE FORMA O ACÓRDÃO ATACADO VIOLOU CADA UM DELES. SÚMULA 284/STF. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.