STJ HC 916439

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (47,72 G DE COCAÍNA E 648,02 G DE MACONHA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NULIDADE DECOR RENTE DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Josias de Souza Neto contra a decisão por mim proferida que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 271): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (47,72 G DE COCAÍNA E 648,02 G DE MACONHA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE ILICITUDE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL INDEVIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL EM CURSO NA ORIGEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESVIRTUAMENTO DO USO DO WRIT. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa reafirma a ilicitude das provas que fundamentaram a condenação, porquanto obtidas mediante busca pessoal ilegal. Pontua que não restou configurada qualquer justa causa apta o suficiente para autorizar a revista sem autorização judicial ou fundadas razões (fl. 289). Sustenta que o agravante faz jus à causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima, pois preenche todos os requisitos legais. Argumenta que a benesse foi negada com base na quantidade e na variedade dos entorpecentes apreendidos, fundamentos esses insuficientes para comprovarem a dedicação às atividades criminosas. Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte, a fim de que seja concedida a ordem nos termos delineados. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (47,72 G DE COCAÍNA E 648,02 G DE MACONHA). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE NULIDADE DECOR RENTE DE BUSCA PESSOAL ILEGAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.