STJ HC 857506

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, " e mbora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade" (cf: AgRg no HC n. 429.878/MS, relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 20/3/2018). 2. No caso, tendo as instâncias de origem constatado a ausência de comprovação de que os cuidados do paciente são imprescindíveis ao seu filho, não é possível a desconstituição de tal entendimento na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que denegou o habeas corpus. A defesa reitera que o paciente, ora agravante, preenche todos os requisitos para a prisão domiciliar, mormente porque é o único responsável pelos cuidados da criança, requerendo a concessão do benefício. Requer a retratação da decisão ou o provimento do recurso para que seja concedida a ordem. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. NÃO DEMONSTRADA SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, " e mbora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade" (cf: AgRg no HC n. 429.878/MS, relator Ministro Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 20/3/2018). 2. No caso, tendo as instâncias de origem constatado a ausência de comprovação de que os cuidados do paciente são imprescindíveis ao seu filho, não é possível a desconstituição de tal entendimento na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido.