Decisão · STJ

STJ EREsp 2115001

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-12-12publicado em 2024-08-16

PROCESSUAL

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCÊNDIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7, STJ REITERAÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES.

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