STJ AREsp 2431128

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação do agravante, asseverando que "ainda que haja algumas divergências entre as versões apresentadas pela vítima na fase inquisitorial e em juízo, não há como se alcançar a absolvição almejada pela defesa, pois a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, configurado pelo soco em seu rosto, estão suficientemente demonstradas pelas provas que integram o feito". 2. As premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ, que dispõe, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 3. Agravo regimental desprovido.