STJ HC 918898

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROVAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDEVIDO NA ESTREITA VIA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Marcos Rogerio da Silva - condenado por tráfico de entorpecentes a 7 anos de reclusão, e associação para o tráfico, 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado (fls. 44/45) - contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente o writ (fls. 192/195), cuja ementa merece transcrição (fl. 192): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROVAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDEVIDO NA ESTREITA VIA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Writ indeferido liminarmente. Alega a parte agravante, em suma, que, sem qualquer revolvimento fático probatório, verifica-se, do trecho que subsidia a condenação do art. 35 da Lei 11.343/2006, que a Corte de origem enfatizou a definição da função de cada um dos agentes na ação em que surpreendido para fundamentar a condenação desse delito. Só que a aludida atribuição da conduta de cada um dos acusados, corresponde, na verdade, aos verbos dos tipos penal previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas, consistente na modalidade "guarda ou depósito", os quais, diga-se, já foram devidamente sopesados na condenação no delito de tráfico de entorpecentes (fl. 208). Pede o provimento deste agravo regimental, no seguinte sentido (fls. 222/223): .. Ante o exposto, requer seja submetido o feito a Juízo de retratação pelo n. Relator e, não sendo o caso, seja conhecido e provido o presente agravo para absolver o agravante da imputação no art. 35 da Lei nº 11.343/2006,bem como seja, ante a primariedade e ausência de antecedentes, aplicado o redutor legal previsto no art. 33, §º, da Lei de Drogas, aplicando a fração máxima de 2/3, impondo-se, ainda, a permuta letal e regime inicial aberto para para desconto da reprimenda, no julgamento do deste writ, como medida de inteira justiça! .. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA OS MESMOS FINS. ACÓRDÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PROVAS ACERCA DA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INDEVIDO NA ESTREITA VIA DO WRIT. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido.