STJ AREsp 2581869

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ART. 63, I, DA LEI DE DROGAS; E DO ART. 91, II, C/C O ART. 91-A, §§ 3º E 4º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SEQUESTRO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS COM PROVENTOS DO CRIME E UTILIZADOS PARA PRÁTICA DO TRÁFICO. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido.