Decisão · STJ

STJ AREsp 2584921

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-03-07publicado em 2024-08-16
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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