STJ AREsp 2585529

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO QUE IMPÔS REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS-RN. AUTORIDADE COATORA QUE NÃO SE ATEVE AOS PRINCÍPIOS CATALOGADOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5O, INCISO LV, DA CF/88) E À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL (ART. 37, INCISO XV). DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADOS. VEREDICTO SINGULAR QUE SE DEU NA ESTEIRA DOS COMANDOS LEGAIS. REEXAME OBRIGATÓRIO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.