STJ EAREsp 2344961

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSA A ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 E DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA,