STJ HC 912798

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Kleiton Odaildo Martins dos Santos contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 406): HABEAS CORPUS CONTRA O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO TRANSITADO EM JULGADO NA ORIGEM. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. Writ indeferido liminarmente. O agravante reitera os argumentos da impetração e alega, em síntese, que a presente impetração não se trata de sucedâneo de revisão criminal. É certo que seria possível e cabível a propositura da ação em revisional no caso em concreto. Todavia, o evidente constrangimento ilegal decorrente do acórdão do E. TJ/SP, demonstrado de plano, permite a análise e a concessão da ordem de habeas corpus como requerida, mesmo que de ofício (fl. 416). Defende que, evidenciada a ilicitude da invasão do domicílio, há de ser reconhecida a ilicitude da prova e de suas derivadas, de maneira que, não havendo outras provas independentes da busca e apreensão citada nos autos, não há como cogitar a condenação do agravante (fl. 424). Postula, então, a reconsideração da decisão impugnada ou o provimento do do presente agravo regimental e, consequentemente, a concessão da ordem em sua integralidade. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. FALTA DE CABIMENTO. NULIDADE. BUSCA DOMICILIAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.