STJ HC 914539

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Marcia Patricia Molon contra a decisão, da minha lavra, em que indeferi liminarmente o writ impetrado em seu favor, assim ementada (fl. 88): PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. Inicial indeferida liminarmente. Alega a agravante, em síntese, que além de existir ilegalidade capaz de ser detectada de ofício, não há falar em utilização abusiva do writ. Postula, então, a reconsideração da decisão monocrática, ou, subsidiariamente, o conhecimento e provimento do agravo pelo colegiado, para conceder a ordem no sentido de reconhecer a ilegalidade exarada no acórdão, adequando a fração utilizada na valoração da circunstância judicial negativa com os parâmetros jurisprudenciais adotados (fl. 98). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA DA PENA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA VIA ELEITA. PERCENTUAL DE AUMENTO DA PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. Agravo regimental improvido.