STJ HC 858863

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ASSENTADO EM DOIS FUNDAMENTOS. UM DELES SUFICIENTE POR SI SÓ E NA LINHA DOS PRECEDENTES DESTA CASA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por PABLO ANDRE PASIANI contra a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, conforme esta ementa (fl. 24): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES DA OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO SATISFATÓRIO DURANTE O RESGATE DA PENA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ indeferido liminarmente. Pretende o agravante, em síntese, a reforma da decisão objurgada, para que seja deferido o livramento condicional, considerando o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo (fl. 35). Argumenta, em síntese, que ambas fundamentações utilizadas pelo Tribunal de São Paulo para indeferir o livramento condicional é contrário ao atual entendimento desta Corte e ilegal (fl. 34). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ACÓRDÃO IMPUGNADO ASSENTADO EM DOIS FUNDAMENTOS. UM DELES SUFICIENTE POR SI SÓ E NA LINHA DOS PRECEDENTES DESTA CASA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. Agravo regimental improvido.