STJ HC 857337

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. No caso, o recurso de apelação transitou em julgado, e o habeas corpus foi impetrado nesta Corte apenas após esta data do trânsito em julgado. Nessa condição, não se deve dele conhecer, visto que foi utilizado como substituto de revisão criminal, sem que a competência desta Corte tenha sido estabelecida. 3. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DEIVIDI PINHEIRO DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. O agravante sustenta que a "jurisprudência deste Corte é firme no sentido admitir, em caráter excepcional, a concessão de ordem em habeas corpus substitutivo de revisão criminal nos casos em que se constata flagrante ilegalidade, o que ocorre claramente no caso aqui examinado, inclusive esse foi o entendimento do Ministério Público Federal" (fl. 252). Aduz que, "conforme foi contado inclusive pelo próprio Ministério Público federal, houve constrangimento ilegal na dosimetria da pena, que se mostrou extremamente desproporcional e inadequado, passível perfeitamente de plano" (fl. 255). Assevera que "a valoração negativa de apenas duas circunstâncias judiciais negativas na primeira fase da dosimetria da pena (Circunstâncias do crime e Consequências do crime) não conta com motivação concreta, suficiente e idônea para justificar o aumento no MAXIMO DA PENA na primeira fase" (fl. 257). Requer o conhecimento e provimento do agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBOS MAJORADOS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Inviável o conhecimento da impetração, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. No caso, o recurso de apelação transitou em julgado, e o habeas corpus foi impetrado nesta Corte apenas após esta data do trânsito em julgado. Nessa condição, não se deve dele conhecer, visto que foi utilizado como substituto de revisão criminal, sem que a competência desta Corte tenha sido estabelecida. 3. Agravo regimental desprovido.