STJ HC 910346

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por CLAYTON FRAGA MONTEIRO contra a decisão de fls. 128/129, que foi assim resumida: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS RECONHECIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ indeferido liminarmente. Em suma, repisa-se a tese de que não foi apresentada motivação suficiente para o afastamento do tráfico privilegiado, aduzindo-se que o Tribunal a quo entendeu pela fragilidade das provas no que concerne a suposta associação para o tráfico, dando provimento ao apelo defensivo no intuito de absolver o agravante das sanções do artigo 35, "caput", da Lei n. 11.343/2006 (fl. 135), e que, portanto, a argumentação da sentença de primeiro grau: "de que se dedicava à atividade criminosa, fazendo parte de uma espécie de organização criminosa, ao armazenar grande quantidade de droga, para fornecer a outros traficantes.", não mais está presente (fls. 135/136). Busca-se a reforma da decisão atacada e a concessão da ordem nos termos em que requerida. É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA RECONHECIDA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.