STJ HC 895939

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA PRÉVIA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO.