STJ AREsp 2554717

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA CALCADA NA FALTA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL QUE FUNDOU A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS APTAS A INDICAR QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL POR FUNDAMENTO DIVERSO. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. OFENSA AO ART. 44, § 3º, DO CP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS ANTE A AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação dos permissivos constitucionais autorizadores de acesso à instância especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF, exceto quando as razões recursais demonstrarem, de forma inequívoca, seu cabimento, hipótese dos autos. 2. O dispositivo indicado como supostamente violado - art. 44, § 3º, do Código Penal - não chegou a ser debatido pelas instâncias ordinárias, sendo certo, pois, que o recurso padece de falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF). 3. Agravo regimental desprovido.