STJ AREsp 2308027

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98 E 99 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão do benefício de gratuidade da Justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (Súmula 481 do STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto por Providex Comercio e Locação de Equipamentos Ltda. (fls. 479-484 e-STJ), em face de decisão singular de minha Relatoria de fls. 473-476 e-STJ, em que neguei provimento ao agravo em recurso especial. Em razões de agravo interno (fls. 479-484 e-STJ), a parte agravante alega que houve suposto erro procedimental acarretado pela falta de intimação do requerente, para comprovar sua miserabilidade. Requer, assim, que "reconhecido o erro do acórdão, deveria este Tribunal determinar que este sane o erro, encaminhando/devolvendo o processo para que o TJBA sane os defeitos, de seu acórdão intimando o embargante a comprovar sua miserabilidade" (fl. 482 e-STJ). Argumenta que "a empresa encontra-se em situação financeira crítica, não terá condições de arcar com as despesas processuais, não será paga, o TJBA eventualmente não receberá as custas finais, e a empresa encerrará suas atividades deixando desempregados diversos trabalhadores" (fl. 482 e-STJ). A parte agravada foi devidamente intimada e apresentou contrarrazões às fls. 489-497 e-STJ. É o relatório. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.308.027 - BA (2023/0054025-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : PROVIDEX COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA OUTRO NOME : PROVIDEX COMERCIO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - MICROEMPRESA ADVOGADO : MARCELO PIMENTA DE ARAÚJO - BA025063 AGRAVADO : FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA ADVOGADOS : LUIZ VIRGÍLIO PIMENTA PENTEADO MANENTE - SP104160 JULIO GONZAGA ANDRADE NEVES - SP298104 LUCIANA BAZAN MARTINS - SP315358 DEBORAH CRISTINA DOS SANTOS NERY - SP356346 MARIANA ALVES PEREIRA DE ASSUMPÇÃO - SP414289 ISABELA BRUGNARA COUTINHO - SP436167 GABRIEL TOGEIRO BASTOS GODOY DE FARIA - SP441167 AGRAVADO : ABB LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ART. 98 E 99 DO CPC. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A concessão do benefício de gratuidade da Justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (Súmula 481 do STJ). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Incabível o exame de tese não exposta no recurso especial e invocada apenas em insurgência posterior, pois configura indevida inovação recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento.