STJ HC 916113

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS EM AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como sequer conhecer da questão suscitada, porquanto é vedada a inovação de tese em agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Fernando Lopes Domingos contra a decisão monocrática de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, conforme os termos da seguinte ementa (fl. 83): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. SUBMISSÃO DO APENADO A EXAME CRIMINOLÓGICO. PRÁTICA DE NOVO CRIME QUANDO BENEFICIADO COM LIVRAMENTO CONDICIONAL. HISTÓRICO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AUSENTE. Writ indeferido liminarmente. Aqui, a defesa alega que o Tribunal a quo, no acórdão objeto do writ, agregou fundamentos à decisão do Juízo da execução penal. Requer, assim, o provimento do agravo regimental. É o relatório EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS EM AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA DEFESA. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como sequer conhecer da questão suscitada, porquanto é vedada a inovação de tese em agravo regimental. 2. Agravo regimental não conhecido.