STJ HC 849725

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LEANDRO MACHADO contra decisão que não conheceu do habeas corpus. O agravante aduz que "o Tribunal Estadual confirmou o entendimento de primeira instância que negara a substituição da PPL por PRD. Dessa forma, deve ser considerada enfrentada a matéria para fins de conhecimento do presente habeas corpus. Assim, torna-se possível a análise do pedido defensivo constante na inicial do writ" (fl. 101). Requer o provimento do presente agravo regimental para o fim de conhecer do habeas corpus para sanar as ilegalidades apontadas na peça exordial. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de, assim o fazendo, incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.