STJ HC 870876

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECLUSÃO. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO POR PARTE DESTA CORTE SUPERIOR. CARÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.